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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 857/XIII/3
Aumenta o valor das coimas aplicadas a empresas que não paguem as taxas de exibição e subscrição que financiam a arte cinematográfica (terceira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Jorge Campos (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Ernesto Ferraz (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2018-05-02
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-05-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 107, 2018.05.02, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 86-88)]
2018-05-03
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Admissão
2018-05-03
|
Anúncio
2018-05-03
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-17
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica - Projeto de lei n.º 857/XIII (3.ª)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer - Projeto de lei n.º 857/XIII (3.ª) (PCP)
Autores do Parecer
Ana Mesquita (PCP)
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24