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2018-04-27 |  Entrada

2018-04-27 |  Publicação

2018-05-02 |  Admissão

2018-05-02 |  Anúncio

2018-05-02 |  Baixa comissão para discussão

2018-06-22 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente

2018-07-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-07-17 |  Resolução (Publicação DAR)

2018-07-17 |  Envio INCM

2018-07-24 |  Resolução da AR (Publicação DR)