Proposta de Lei 118/XIII/3
Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade de agentes diplomáticos e consulares.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2018-03-26 |
Entrada
2018-03-26 |
Publicação
2018-03-28 |
Admissão
2018-03-28 |
Anúncio
2018-03-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-07-11
2018-10-24 |
Discussão generalidade
2018-10-26 |
Votação na generalidade
Votação em 2018-10-26 na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2018-10-26 |
Votação na especialidade
Votação em 2018-10-26 na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2018-10-26 |
Votação final global
Votação em 2018-10-26 na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2018-10-31 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2018-11-22 |
Decreto (Publicação)
2018-11-28 |
Envio para promulgação
2018-11-30 |
Promulgação
2018-12-06 |
Referenda
2018-12-10 |
Envio INCM
2018-12-12 |
Lei (Publicação DR)
Lei 67/2018
Título:
Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático
[DR I série n.º 239/2018 2018.12.12]