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Proposta de Resolução 70/XIII
Aprova o Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre o Desenvolvimento de Política Migratória, assinado em Viena, em 1 de junho, de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de junho de 2003. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos




Acordo Digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-03-16 |  Entrada

2018-03-16 |  Publicação
2018-03-20 |  Admissão

2018-03-20 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Autores do Parecer
Maria Manuel Rola (BE)
Data de nomeação: 2018.04.03

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.06.12
     

2018-03-21 |  Anúncio

2018-06-22 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: BE, PCP, PEV, PAN
Intervenções
António Filipe (PCP)

2018-06-27 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2018-07-25 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova para adesão o Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM), assinado em Viena, em 1 de junho de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de junho de 2003
Versão: 1

2018-07-26 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2018-07-27 |  Envio INCM

2018-08-10 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 263/2018 Título: Aprova para adesão o Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM), assinado em Viena, em 1 de junho de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de junho de 2003 [DR I série N.º154/XIII/3 2018.08.10]