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2018-01-19 |  Entrada

2018-01-19 |  Publicação

2018-01-23 |  Admissão

2018-01-23 |  Baixa comissão para discussão

2018-01-24 |  Anúncio

2018-01-26 |  Votação Deliberação

2018-02-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-02-21 |  Resolução (Publicação DAR)

2018-02-21 |  Envio INCM

2018-02-27 |  Resolução da AR (Publicação DR)