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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 62/XIII/3
Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Convenção PT
[formato DOC]
[formato PDF]
Convenção Digitalizada
[formato PDF]
Convenção ING
[formato DOC]
[formato PDF]
Convenção FR
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-12-27
|
Entrada
2017-12-29
|
Admissão
2017-12-29
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-02-21
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2018-02-20
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Filipe Soares (BE)
[DAR II série A n.º 75, 2018.02.21, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 103-105)]
2017-12-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 47, 2017.12.30, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 20-64)]
2018-01-04
|
Anúncio
2018-03-02
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Votação final global
[DAR I série n.º 55, 2018.03.03, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2018-03-02 na Reunião Plenária n.º 55
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-03-06
|
Envio INCM para preparação do autógrafo
2018-10-23
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2018-10-24
|
Envio INCM
2018-11-12
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011
[DR I série n.º 217/2018 2018.11.12]