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Proposta de Resolução 58/XIII/3
Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de fevereiro de 1946.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-10-06
|
Entrada
2017-10-10
|
Admissão
2017-10-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 8, 2017.10.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 34-35)]
2017-10-10
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-11-22
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2017-11-21
Aprovado
Autores do Parecer
Rui Silva (PSD)
[DAR II série A n.º 28, 2017.11.22, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 63-65)]
2017-10-11
|
Anúncio
2017-11-29
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Votação global
[DAR I série n.º 22, 2017.11.30, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2017-11-29 na Reunião Plenária n.º 22
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PAN
Abstenção:
BE
,
PCP
,
PEV
2017-12-05
|
Envio INCM para preparação do autógrafo
2017-12-14
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Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral, em 13 de fevereiro de 1946
Versão:
1
[DAR II série A n.º 42, 2017.12.16, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-3)]
2017-12-14
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Envio para Ratificação / Assinatura
2017-12-18
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Envio INCM
2018-01-08
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral, em 13 de fevereiro de 1946
[DR I série n.º 5/2018 2018.01.08]