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Projeto de Lei 522/XIII
Procede à quarta alteração da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 52/2013, de 25 de julho e à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-05-19 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-05-23 |  Admissão

2017-05-23 |  Anúncio

2017-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição à 12.ª Comissão em 26-05-2017 com Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
Autores do Parecer
João Torres (PS)
Data de nomeação: 2017.05.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.10.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.10.18
     

2017-05-23 |  Publicação
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24