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Projeto de Lei 521/XIII
Procede à quarta alteração da Lei n.º 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 52/2013, de 25 de julho e à alteração do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de junho, no sentido de possibilitar a existência de sectores devidamente identificados em recintos desportivos nos quais se realizem competições desportivas nacionais de natureza profissional, que permitam aos espetadores permanecer na posição de pé durante todo o jogo [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-05-19 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-05-23 |  Admissão

2017-05-23 |  Anúncio

2017-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer sobre o PJL 521/XIII(2)
Autores do Parecer
Pedro Pimpão (PSD)
Data de nomeação: 2017.05.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.06.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.06.28
     

2017-05-23 |  Publicação
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24