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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 521/XIII/2
Procede à quarta alteração da Lei n.º 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 52/2013, de 25 de julho e à alteração do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de junho, no sentido de possibilitar a existência de sectores devidamente identificados em recintos desportivos nos quais se realizem competições desportivas nacionais de natureza profissional, que permitam aos espetadores permanecer na posição de pé durante todo o jogo
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
2017-05-19
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Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-05-23
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Admissão
2017-05-23
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Anúncio
2017-05-23
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Publicação
[DAR II série A n.º 114, 2017.05.23, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 2-4)]
2017-05-23
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-06-28
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica - Projeto de lei n.º 521/XIII (2.ª)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer sobre o PJL 521/XIII(2)
Autores do Parecer
Pedro Pimpão (PSD)
[DAR II série A n.º 128, 2017.06.28, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 2-10)]
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24