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2017-04-28 |  Entrada

2017-05-04 |  Admissão

2017-05-04 |  Publicação

2017-05-04 |  Baixa comissão para discussão

2017-05-05 |  Anúncio

2017-07-19 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente

2017-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-08-04 |  Resolução (Publicação DAR)

2017-08-04 |  Envio INCM

2017-08-10 |  Resolução da AR (Publicação DR)