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Projeto de Resolução 799/XIII
Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Estudante-Desportista, garantindo direitos sociais e académicos e valorizando a prática desportiva [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-04-13 |  Entrada

2017-04-18 |  Admissão

2017-04-19 |  Anúncio

2017-04-19 |  Publicação
2017-04-20 |  Apreciação
2017-04-21 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD

2017-05-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2017-05-17
     

2017-06-12 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que promova e valorize a atividade física e desportiva através da criação do estatuto do estudante-desportista
Versão: 1

2017-06-12 |  Envio INCM

2017-06-22 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 128/2017 Título: Recomenda ao Governo que promova e valorize a atividade física e desportiva através da criação do estatuto do estudante-desportista [DR I série N.º119/XIII/2 2017.06.22]