Votação em 2017-02-03 na Reunião Plenária n.º 47, Pontos 4 e 5
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP
Votação em 2017-02-03 na Reunião Plenária n.º 47, Restantes pontos
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN