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Proposta de Resolução 35/XIII
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Montenegro para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2016. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Acordo EN [formato PDF]


Acordo MN [formato PDF]


Acordo PT [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2016-12-06 |  Entrada

2016-12-06 |  Publicação
2016-12-07 |  Admissão

2016-12-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Autores do Parecer
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
Data de nomeação: 2016.12.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.01.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.01.18
     

2016-12-07 |  Anúncio

2017-01-27 |  Apreciação
Obs: Consta da agenda da reunião plenária s/ tempos

2017-01-27 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN

2017-02-16 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2017-02-20 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 12 de julho de 2016
Versão: 1

2017-02-21 |  Envio INCM

2017-03-21 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 50/2017 Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016 [DR I série N.º57/XIII/2 2017.03.21]