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Proposta de Resolução 16/XIII
Aprova o Protocolo n.º 12 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos


Autoria
Autor: Governo
2016-07-14 |  Entrada

2016-07-18 |  Admissão

2016-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Autores do Parecer
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
Data de nomeação: 2016.09.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.09.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.09.20
     

2016-07-20 |  Anúncio

2016-09-23 |  Apreciação
2016-09-23 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-10-28 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000
Versão: 1

2016-10-28 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2016-10-28 |  Envio INCM

2016-11-25 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 232/2016 Título: Aprova o Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000 [DR I série N.º227/XIII/2 2016.11.25]