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Projeto de Resolução 379/XIII
Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo Económico e Comercial Global - CETA [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-06-16 |  Entrada

2016-06-16 |  Admissão

2016-06-16 |  Anúncio

2016-06-16 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.06.21
     

2016-06-16 |  Publicação
2017-01-12 |  Apreciação
2017-01-13 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Pontos 1 e 3 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Restantes pontos Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-01-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-02-09 |  Envio INCM

2017-02-09 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que promova um amplo debate sobre o impacto do Acordo Económico e Comercial Global
Versão: 1

2017-02-13 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 19/2017 Título: Recomenda ao Governo que promova um amplo debate sobre o impacto do Acordo Económico e Comercial Global [DR I série N.º31/XIII/2 2017.02.13]

Petições que lhe deram origem
Número
124/XIII
Assunto
Pelo debate e decisão sobre a ratificação do CETA na Assembleia da República.