Votação em 2017-01-13 na Reunião Plenária n.º 38, Pontos 1 e 3
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação em 2017-01-13 na Reunião Plenária n.º 38, Restantes pontos
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP