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Projeto de Lei 175/XIII
Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores de Estado ao abrigo do decreto-lei n.º 173/74, de 26 de abril [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-04-15 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-04-15 |  Publicação
2016-04-19 |  Admissão

2016-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer na generalidade da 3.ª CDN
Autores do Parecer
Miguel Coelho (PS)
Data de nomeação: 2016.04.26
     

2016-04-20 |  Anúncio

2017-12-19 |  Discussão generalidade
2017-12-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-12-21 |  Baixa comissão especialidade
2018-05-11 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 84, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo ao Projeto de Lei n.º 175/XIII/1.ª (BE) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-06-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril
Versão: 1

2018-06-26 |  Envio para promulgação

2018-07-04 |  Promulgação

2018-07-06 |  Referenda

2018-07-10 |  Envio INCM

2018-07-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/2018 Título: Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril [DR I série N.º135/XIII/3 2018.07.16]