Proposta de Lei 10/XIII/1
Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva n.º 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
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(Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 28-01-2016.)
Autor: Governo
2016-01-26 |
Entrada
2016-01-27 |
Admissão
2016-01-27 |
Publicação
2016-01-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-03-17
2016-01-28 |
Anúncio
2016-06-01 |
Discussão generalidade
2016-06-02 |
Votação na generalidade
Votação em 2016-06-02 na Reunião Plenária n.º 75
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2016-06-02 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
- Comissão competente
Envio do texto final: 2016-07-14
2016-07-20 |
Votação final global
Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo à Proposta de Lei n.º 10/XIII/1.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD
2016-07-25 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
- Comissão competente
Envio da redação final: 2016-07-28
2016-07-29 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014)
Versão:
1
2016-08-04 |
Envio para promulgação
2016-08-09 |
Promulgação
2016-08-10 |
Referenda
2016-08-16 |
Envio INCM
2016-08-23 |
Lei (Publicação DR)
Lei 30/2016
Título:
Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014)
[DR I série n.º 161/2016 2016.08.23 (pág. 2831-2833)]