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Proposta de Lei 10/XIII
Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva n.º 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 28-01-2016.)
Autoria
Autor: Governo
2016-01-26 |  Entrada
Nota de aAdmissibilidade [formato PDF]

2016-01-27 |  Admissão

2016-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
Autores do Parecer
Pedro do ó Ramos (PSD)
Data de nomeação: 2016.02.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.03.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.03.17
     

2016-01-27 |  Publicação
2016-01-28 |  Anúncio

2016-06-01 |  Discussão generalidade
2016-06-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-06-02 |  Baixa comissão especialidade
2016-07-20 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 89, Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo à Proposta de Lei n.º 10/XIII/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD

2016-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2016-07-25
     

2016-07-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014)
Versão: 1

2016-08-04 |  Envio para promulgação

2016-08-09 |  Promulgação

2016-08-10 |  Referenda

2016-08-16 |  Envio INCM

2016-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30/2016 Título: Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014) [DR I série N.º161/XIII/1 2016.08.23 (pág. 2831-2833)]