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Proposta de Resolução 114/XII
Aprova o Acordo relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas, em 21 de maio de 2014. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Autoria
Autor: Governo
2015-05-25 |  Entrada

2015-05-25 |  Publicação
2015-05-27 |  Admissão

2015-05-27 |  Anúncio

2015-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2ª CNECP
Data do Relatório/Parecer: 2015.07.14

Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2015-07-14
Aprovado
Autores do Parecer
Paulo Pisco (PS)
Data de nomeação: 2015.06.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.07.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.07.14
     

2015-07-22 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2015-07-22 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Intervenções
Miguel Tiago (PCP)

2015-08-19 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2015-08-19 |  Envio INCM

2015-08-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas, em 21 de maio de 2014
Versão: 1

2015-09-03 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 129/2015 Título: Aprova o Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas em 21 de maio de 2014 [DR I série N.º172/XII/4 2015.09.03 (pág. 6918-6929)]