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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 114/XII/4
Aprova o Acordo relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas, em 21 de maio de 2014.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Acordo PT
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-05-25
|
Entrada
2015-05-25
|
Publicação
[DAR II série A n.º 137, 2015.05.26, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 25-40)]
2015-05-27
|
Admissão
2015-05-27
|
Anúncio
2015-05-27
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Em conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-14
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2ª CNECP
Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2015-07-14
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Paulo Pisco (PS)
[DAR II série A n.º 170, 2015.07.15, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 136-142)]
2015-07-22
|
Apreciação
Obs:
Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos
2015-07-22
|
Votação global
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Intervenções
Miguel Tiago (PCP)
2015-08-19
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Acordo relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas, em 21 de maio de 2014
Versão:
1
[DAR II série A n.º 182, 2015.08.24, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-2)]
2015-08-19
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Envio para Ratificação / Assinatura
2015-08-19
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Envio INCM
2015-09-03
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas em 21 de maio de 2014
[DR I série n.º 172/2015 2015.09.03 (pág. 6918-6929)]