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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 93/XII/4
Aprova o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Protocolo PT
[formato DOC]
[formato PDF]
Protocolo ING
[formato DOC]
[formato PDF]
Protocolo Digitalizado
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-09-19
|
Entrada
2014-09-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 5, 2014.09.19, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 54-59)]
2014-09-25
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Admissão
2014-09-25
|
Anúncio
2014-09-25
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-01-07
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer de 2ª CNECP
Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2015-01-06
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
José Lino Ramos (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 56, 2015.01.07, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 12-13)]
2015-01-09
|
Apreciação
Obs:
Consta da agenda da Reunião Plenária s/ tempos
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Resolução
Número
95/XII/4
Título
Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela em 3 de novembro de 2010
2015-01-09
|
Votação global
[DAR I série n.º 36, 2015.01.10, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2015-01-09 na Reunião Plenária n.º 36
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-02-02
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2015-02-04
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Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996
Versão:
1
[DAR II série A n.º 69, 2015.02.03, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-8)]
2015-02-04
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Envio INCM
2015-02-20
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996
[DR I série n.º 36/2015 2015.02.20]