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Proposta de Resolução 93/XII
Aprova o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos




Protocolo Digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-09-19 |  Entrada

2014-09-19 |  Publicação
2014-09-25 |  Admissão

2014-09-25 |  Anúncio

2014-09-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer de 2ª CNECP
Data do Relatório/Parecer: 2015.01.06

Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2015-01-06
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Lino Ramos (CDS-PP)
Data de nomeação: 2014.09.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.01.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.01.07
     

2015-01-09 |  Apreciação
2015-01-09 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 36 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-02-02 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2015-02-04 |  Envio INCM

2015-02-04 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996
Versão: 1

2015-02-20 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 19/2015 Título: Aprova o Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996 [DR I série N.º36/XII/4 2015.02.20]