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Proposta de Resolução 91/XII
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos




Protocolo Digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-09-19 |  Entrada

2014-09-19 |  Publicação
2014-09-25 |  Admissão

2014-09-25 |  Anúncio

2014-09-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2ª CNECP
Data do Relatório/Parecer: 2014.11.18

Votação na reunião da Comissão n.º 173 em 2014-11-18
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carla Cruz (PCP)
Data de nomeação: 2014.09.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.11.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.11.19
     

2014-11-21 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-12-11 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2014-12-11 |  Envio INCM

2014-12-23 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo em 15 de maio de 2003
Versão: 1

2015-01-05 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 1/2015 Título: Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo em 15 de maio de 2003 [DR I série N.º1/XII/4 2015.01.05]