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Proposta de Resolução 88/XII/3
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2014-08-27 |  Entrada

2014-08-29 |  Publicação
2014-09-02 |  Admissão

2014-09-02 |  Anúncio

2014-09-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-10-21
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 2ª CNECP


Votação na reunião da Comissão n.º 168 em 2014-10-21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP
Ausência: CDS-PP, BE

     

2014-10-23 |  Apreciação
2014-10-23 |  Votação global
Votação em 2014-10-23 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-11-06 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2014-11-07 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado, na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013
Versão: 1

2014-11-07 |  Envio INCM

2014-11-19 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado, na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013 [DR I série n.º 224/2014 2014.11.19]