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Proposta de Resolução 86/XII
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
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Acordo PT [formato PDF]


Convenção PT [formato DOC] [formato PDF]


Convenção Geórgia [formato DOC] [formato PDF]


Acordo digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-08-21 |  Entrada

2014-08-23 |  Publicação
2014-09-02 |  Admissão

2014-09-02 |  Anúncio

2014-09-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2ª CNECP
Data do Relatório/Parecer: 2014.09.30

Votação na reunião da Comissão n.º 164 em 2014-09-30
Aprovado por unanimidade

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.09.30
     

2014-10-03 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
Contra: BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV

2015-02-13 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2015-02-13 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012
Versão: 1

2015-02-16 |  Envio INCM

2015-03-05 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 23/2015 Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, a 12 de dezembro de 2012 [DR I série N.º45/XII/4 2015.03.05]