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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 81/XII/3
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Convenção ING
[formato DOC]
[formato PDF]
Convenção Croata
[formato DOC]
[formato PDF]
Convenção PT
[formato DOC]
[formato PDF]
Acorto PT
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-08-21
|
Entrada
2014-08-23
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Publicação
[DAR II série A n.º 160, 2014.08.23, da 3.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 46-119)]
2014-09-02
|
Admissão
2014-09-02
|
Anúncio
2014-09-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-09-30
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2ª CNECP
Votação na reunião da Comissão n.º 164 em 2014-09-30
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
[DAR II série A n.º 10, 2014.09.30, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 13-16)]
2014-10-03
|
Votação global
[DAR I série n.º 9, 2014.10.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2014-10-03 na Reunião Plenária n.º 9
Aprovado
Contra:
BE
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
2014-12-19
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013
Versão:
1
[DAR II série A n.º 53, 2014.12.23, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-56)]
2014-12-19
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Envio para Ratificação / Assinatura
2014-12-23
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Envio INCM
2015-01-12
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, a 4 de outubro de 2013
[DR I série n.º 7/2015 2015.01.12]