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Projeto de Lei 644/XII/3
Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-07-24 |  Entrada

2014-07-25 |  Admissão

2014-07-25 |  Anúncio

2014-07-25 |  Publicação
2014-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Agendada sem tempos para discussão e votada no próprio dia 25-07-2014.
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
     

2014-07-25 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

2014-07-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-07-25 |  Votação na especialidade
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-07-25 |  Votação final global
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-07-25 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Requerimento oral apresentado pelo CDS-PP, solicitando a dispensa de redação final do Projeto de Lei n.º 644/XII/3.ª (PPD/PSD, PS, CDS-PP, BE e PEV). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976
Versão: 1

2014-08-05 |  Envio para promulgação

2014-08-21 |  Promulgação

2014-08-22 |  Referenda

2014-08-27 |  Envio INCM

2014-09-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 71/2014 Título: Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976 [DR I série n.º 167/XII/3 2014.09.01 (pág. 4626-4627)]