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Apreciação Parlamentar 88/XII/3
Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, que " Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 146/2013, de 22 de outubro, e pela lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-06-20 |  Entrada

2014-06-21 |  Publicação
2014-06-25 |  Admissão

2014-06-25 |  Anúncio

2014-12-17 |  Apreciação de Decreto-Lei
2014-12-17 |  Admissão Proposta de Alteração

2014-12-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-01-21


Votação na reunião da Comissão n.º 415 em 2015-01-20
Rejeitado
     

2015-01-28 |  Anúncio Caducidade

2015-02-02 |  Envio INCM

2015-02-09 |  Iniciativa Caducada
[DR I série n.º 27/XII/4 2015.02.09, Declaração n.º 1/2015 sobre a caducidade do processo]