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Apreciação Parlamentar 87/XII/3
Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que "aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-06-12 |  Entrada

2014-06-14 |  Publicação
2014-06-18 |  Admissão

2014-06-18 |  Anúncio

2014-12-17 |  Apreciação de Decreto-Lei
2014-12-17 |  Admissão Proposta de Alteração

2014-12-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-01-21


Votação na reunião da Comissão n.º 415 em 2015-01-20
Rejeitado
     

2015-01-28 |  Anúncio Caducidade

2015-02-02 |  Envio INCM

2015-02-09 |  Iniciativa Caducada
[DR I série n.º 27/XII/4 2015.02.09, Declaração n.º 1/2015 sobre a caducidade do processo]