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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 229/XII/3
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-05-23
|
Entrada
2014-05-24
|
Publicação
[DAR II série A n.º 118, 2014.05.24, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-25)]
2014-05-28
|
Admissão
2014-05-28
|
Anúncio
2014-05-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-06-05
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFAP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 286 em 2014-06-05
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
João Galamba (PS)
[DAR II série A n.º 126, 2014.06.05, da 3.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-52)]
Audição em 2014-06-04 com Paulo Núncio(S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
2014-06-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 92, 2014.06.07, da 3.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Paulo Núncio (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Cristóvão Crespo (PSD)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Bruno Dias (PCP)
2014-06-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 92, 2014.06.07, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 56-56)]
Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado
Contra:
PS
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2014-06-06
|
Requerimento de adiamento de Votação (Especialidade)
[DAR I série n.º 92, 2014.06.07, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 56-57)]
Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92, Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para discussão na especialidade, por um período de 7 dias, da Proposta de Lei n.º 229/XII/3.ª (GOV).
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para discussão na especialidade, por um período de 15 dias, da Proposta de Lei n.º 229/XII/3.ª (GOV).
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2014-06-06
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 92, 2014.06.07, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 57-57)]
Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2014-06-06
|
Votação final global
[DAR I série n.º 92, 2014.06.07, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 57-57)]
Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2014-06-20
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-06-25
Documento(s) anexo(s)
Redação final fixada pela COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 289 em 2014-06-25
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
2014-06-25
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
Versão:
1
[DAR II série A n.º 135, 2014.06.25, da 3.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-3)]
2014-07-01
|
Envio para promulgação
2014-07-04
|
Promulgação
2014-07-07
|
Referenda
2014-07-08
|
Envio INCM
2014-07-11
|
Lei (Publicação DR)
Lei 44/2014
Título:
Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
[DR I série n.º 132/2014 2014.07.11]