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Proposta de Resolução 76/XII
Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2014-05-15 |  Entrada

2014-05-15 |  Publicação
2014-05-28 |  Admissão

2014-05-28 |  Anúncio

2014-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2ª CNECP
Data do Relatório/Parecer: 2014.05.29

Votação na reunião da Comissão n.º 153 em 2014-05-29
Aprovado por unanimidade

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.05.29
     

2014-05-30 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-06-02 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil
Versão: 1

2014-06-02 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2014-06-03 |  Envio INCM

2014-06-26 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 55/2014 Título: Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil [DR I série N.º121/XII/3 2014.06.26]