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Proposta de Resolução 75/XII
Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos




Acordo Digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-04-28 |  Entrada

2014-04-29 |  Publicação
2014-04-30 |  Admissão

2014-04-30 |  Anúncio

2014-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com 3.ª Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2ª CNECP
Data do Relatório/Parecer: 2014.07.22

Votação na reunião da Comissão n.º 160 em 2014-07-22
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.07.22
     

2014-07-25 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-08-19 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2014-08-19 |  Envio INCM

2014-08-21 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro
Versão: 1

2014-09-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 79/2014 Título: Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro [DR I série N.º170/XII/3 2014.09.04 (pág. 4716-4744)]