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Projeto de Resolução 976/XII/3
Recomenda a revogação das reduções remuneratórias dos bolseiros de investigação aplicadas pelo Governo no OE 2014 já declaradas inconstitucionais no OE 2013.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Fazenda (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2014-03-05
|
Entrada
2014-03-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 77, 2014.03.05, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 46-47)]
2014-03-06
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Admissão
2014-03-06
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Anúncio
2014-03-06
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Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
2014-04-11
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Retirada da iniciativa
[DAR I série n.º 73, 2014.04.12, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-2)]