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Projeto de Lei 480/XII/3
Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-12-20 |  Entrada

2013-12-28 |  Publicação
2014-01-08 |  Admissão

2014-01-08 |  Anúncio

2014-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-02-04
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 8ª CECC


Votação na reunião da Comissão n.º 295 em 2014-02-04
Aprovado
Autores do Parecer
Acácio Pinto (PS)
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22