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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 880/XII/3
Recomenda ao Governo a aplicação das recomendações do "Parecer Fundamentado" da Comissão Europeia que "insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas" de acordo com a Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria.
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 11-12-2013.)
Autoria
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2013-12-09
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Entrada
2013-12-10
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Publicação
[DAR II série A n.º 31, 2013.12.10, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 13-15)]
2013-12-11
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Admissão
2013-12-11
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Anúncio
2013-12-11
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Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-12-18
Documento(s) anexo(s)
Informação da 8ª CECC - discussão no Plenário
[DAR II série A n.º 37, 2013.12.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 44-45)]
2014-01-10
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Apreciação
[DAR I série n.º 35, 2014.01.11, da 3.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Luís Fazenda (BE)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Acácio Pinto (PS)
,
Rita Rato (PCP)
,
Isilda Aguincha (PSD)
2014-01-10
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 35, 2014.01.11, da 3.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2014-01-10 na Reunião Plenária n.º 35
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Rita Rato (PCP)