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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 174/XII/3
Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer CNSF
[formato PDF]
Parecer APB
[formato PDF]
Parecer APFIPP
[formato PDF]
Parecer OMIClear
[formato PDF]
Parecer APS
[formato PDF]
Parecer BdP
[formato PDF]
Parecer CNC
[formato PDF]
Parecer CMVM
[formato PDF]
Parecer ISP
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-10-10
|
Entrada
2013-10-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 8, 2013.10.11, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 12-35)]
2013-10-15
|
Admissão
2013-10-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 37, 2013.12.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 11-26)]
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-12-18
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 237 em 2013-12-18
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
João Paulo Correia (PS)
2013-10-16
|
Anúncio
2013-12-20
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 32, 2013.12.21, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 6-12)]
2013-12-20
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 32, 2013.12.21, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 26-26)]
Votação em 2013-12-20 na Reunião Plenária n.º 32
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
BE
2013-12-20
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 32, 2013.12.21, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 26-26)]
Votação em 2013-12-20 na Reunião Plenária n.º 32
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
BE
2013-12-20
|
Votação final global
[DAR I série n.º 32, 2013.12.21, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 26-26)]
Votação em 2013-12-20 na Reunião Plenária n.º 32
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
BE
2013-12-31
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-01-08
Documento(s) anexo(s)
Redação final aprovada pela 5ª COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 242 em 2014-01-08, Redação Final fixada sem votos contra
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
2014-01-14
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 48, 2014.01.14, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 26-29)]
2014-01-20
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Envio para promulgação
2014-02-04
|
Promulgação
2014-02-05
|
Referenda
2014-02-07
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Envio INCM
2014-02-12
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Lei (Publicação DR)
Lei 6/2014
Título:
Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro
[DR I série n.º 30/2014 2014.02.12]