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Proposta de Resolução 65/XII
Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Convenção ING [formato DOC] [formato PDF]


Convenção PT [formato DOC] [formato PDF]


Convenção digitalizada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-07-22 |  Entrada

2013-07-23 |  Publicação
2013-07-24 |  Admissão

2013-07-24 |  Anúncio

2013-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2ª CNECP
Data do Relatório/Parecer: 2013.10.30

Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2013-10-30
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carla Cruz (PCP)
Data de nomeação: 2013.07.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.31
     

2013-12-13 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-12-13 |  Apreciação
2013-12-27 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2013-12-27 |  Envio INCM

2013-12-27 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996
Versão: 1

2014-01-27 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 7/2014 Título: Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996 [DR I série N.º18/XII/3 2014.01.27]