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Proposta de Resolução 64/XII/2
Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Convenção PT [formato DOC] [formato PDF]


Convenção ING [formato DOC] [formato PDF]


ConvençãoING (Digitalizada) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-07-11 |  Entrada

2013-07-12 |  Admissão

2013-07-12 |  Anúncio

2013-07-12 |  Publicação
2013-07-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-10-15
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 2ª CNECP


Votação na reunião da Comissão n.º 113 em 2013-10-15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Ausência: PCP

Autores do Parecer
Ângela Guerra (PSD)
     

2013-12-13 |  Apreciação
2013-12-13 |  Votação global
Votação em 2013-12-13 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-12-27 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006
Versão: 1

2013-12-27 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2013-12-27 |  Envio INCM

2014-01-16 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006 [DR I série n.º 11/2014 2014.01.16]