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Proposta de Resolução 63/XII
Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado, em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos




Protocolo ING digitalizado [formato PDF]


Protocolo PT digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-06-07 |  Entrada

2013-06-07 |  Publicação
2013-06-12 |  Admissão

2013-06-12 |  Anúncio

2013-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2ª CNECP
Data do Relatório/Parecer: 2013.07.16

Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2013-07-16
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria de Belém Roseira (PS)
Data de nomeação: 2013.06.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.07.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.07.16
     

2013-07-24 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 115 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-07-24 |  Apreciação
2013-08-23 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2013-08-23 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011
Versão: 1

2013-08-26 |  Envio INCM

2013-09-09 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 134/2013 Título: Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011 [DR I série N.º173/XII/2 2013.09.09]