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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 63/XII/2
Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado, em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Protocolo ING
[formato DOC]
[formato PDF]
Protocolo PT
[formato DOC]
[formato PDF]
Protocolo ING digitalizado
[formato PDF]
Protocolo PT digitalizado
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-06-07
|
Entrada
2013-06-07
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Publicação
[DAR II série A n.º 149, 2013.06.07, da 2.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-27)]
2013-06-12
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Admissão
2013-06-12
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Anúncio
2013-06-12
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-16
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2ª CNECP
Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2013-07-16
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Maria de Belém Roseira (PS)
[DAR II série A n.º 170, 2013.07.16, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 11-16)]
2013-07-24
|
Apreciação
Obs:
Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.
[DAR I série n.º 115, 2013.07.25, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 57-57)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Resolução
Número
58/XII/2
Título
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa, a 30 de novembro de 2009.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
60/XII/2
Título
Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012.
2013-07-24
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Votação global
[DAR I série n.º 115, 2013.07.25, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 60-60)]
Votação em 2013-07-24 na Reunião Plenária n.º 115
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-08-23
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011
Versão:
1
[DAR II série A n.º 186, 2013.08.27, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-20)]
2013-08-23
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Envio para Ratificação / Assinatura
2013-08-26
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Envio INCM
2013-09-09
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011
[DR I série n.º 173/2013 2013.09.09]