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Proposta de Resolução 57/XII
Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Acordo autenticado [formato PDF]




Convenção ING [formato DOC] [formato PDF]


Convenção FR [formato DOC] [formato PDF]


Convenção PT [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-04-23 |  Entrada

2013-04-24 |  Admissão

2013-04-24 |  Anúncio

2013-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2ª CNECP
Data do Relatório/Parecer: 2014.04.29

Votação na reunião da Comissão n.º 150 em 2014-04-29
Aprovado por unanimidade

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.04.29
     

2013-04-24 |  Publicação
2014-05-02 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-05-22 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000
Versão: 1

2014-05-22 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2014-05-22 |  Envio INCM

2014-06-19 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 52/2014 Título: Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000 [DR I série N.º116/XII/3 2014.06.19]