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Proposta de Lei 127/XII/2
Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer do Banco de Portugal [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-02-01 |  Entrada

2013-02-01 |  Publicação
2013-02-05 |  Admissão

2013-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-03-20


Votação na reunião da Comissão n.º 162 em 2013-03-20
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Autores do Parecer
João Galamba (PS)
     

2013-02-06 |  Anúncio

2013-03-20 |  Discussão generalidade
2013-03-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-03-22 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-03-22 |  Baixa comissão especialidade

2013-05-24 |  Votação final global
Votação em 2013-05-24 na Reunião Plenária n.º 94, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 127/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-06-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-06-12
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final da 5ª COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2013-06-12, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2013-06-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
Versão: 1

2013-06-26 |  Envio para promulgação

2013-07-08 |  Promulgação

2013-07-09 |  Referenda

2013-07-11 |  Envio INCM

2013-07-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 48/2013 Título: Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros [DR I série n.º 135/2013 2013.07.16]

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