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Projeto de Lei 324/XII/2
Regime Jurídico da Educação Especial. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-12-14 |  Entrada

2012-12-14 |  Publicação
2012-12-19 |  Admissão

2012-12-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-01-23
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 8ª CECC e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 184 em 2013-01-22
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jacinto Serrão (PS)
     

2012-12-20 |  Anúncio

2013-04-17 |  Discussão generalidade
2013-04-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV