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Projeto de Lei 275/XII/1
Altera a estrutura da ERC, garantindo a isenção, idoneidade e independência do Conselho Regulador face ao poder político e económico primeira alteração à Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-07-24 |  Entrada

2012-07-25 |  Admissão

2012-07-25 |  Anúncio

2012-07-25 |  Publicação
2012-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-02-05


Votação na reunião da Comissão n.º 99 em 2013-02-05
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22