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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 275/XII/1
Altera a estrutura da ERC, garantindo a isenção, idoneidade e independência do Conselho Regulador face ao poder político e económico primeira alteração à Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Cecília Honório (BE)
2012-07-24
|
Entrada
2012-07-25
|
Admissão
2012-07-25
|
Anúncio
2012-07-25
|
Publicação
[DAR II série A n.º 215, 2012.07.25, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 32-35)]
2012-07-25
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-02-05
Votação na reunião da Comissão n.º 99 em 2013-02-05
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 78, 2013.02.06, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-17)]
2015-10-22
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22