DetalheIniciativa

Proposta de Lei 69/XII/1

Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.

Autoria

Autor: Governo

2012-06-05 | Entrada

2012-06-06 | Admissão

2012-06-06 | Anúncio

2012-06-06 | Publicação

[DAR II série A n.º 190, 2012.06.06, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 51-65)]

2012-06-06 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-04

Votação na reunião da Comissão n.º 119 em 2012-07-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer

Inês de Medeiros (PS)

[DAR II série A n.º 207, 2012.07.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 47-62)]

2012-07-06 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 131, 2012.07.07, da 1.ª SL da XII Leg ]

Intervenções

Francisco José Viegas (S.E. DA CULTURA) , Ana Sofia Bettencourt (PSD) , Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) , Catarina Martins (BE) , Inês de Medeiros (PS) , Miguel Tiago (PCP) , Inês de Medeiros (PS) , Maria Conceição Pereira (PSD) , Miguel Tiago (PCP) , Michael Seufert (CDS-PP) , Catarina Martins (BE) , Emídio Guerreiro (PSD)

2012-07-06 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 131, 2012.07.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 41-41)]

Votação em 2012-07-06 na Reunião Plenária n.º 131 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2012-07-06 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-19

Envio do texto final: 2012-07-25

Documento(s) anexo(s)

  Contributos recebidos em relação a esta iniciativa
  Discussão e votação na especialidade em 19-07-2012 - Parte I (Gravação áudio)
  Discussão e votação na especialidade em 19-07-2012 - Parte II (Gravação áudio)

Votação na reunião da Comissão n.º 136 em 2012-07-19, Texto Final votado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado

[DAR II série A n.º 215, 2012.07.25, da 1.ª SL da XII Leg 2º Supl. (pág. 116-151), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PS, PSD, PSD e CDS-PP e BE]

Audiência em 2012-07-05 com Film Commission - Paulo Pereira, Jorge Cerveira Pinto, Sérgio Carlos
Audiência em 2012-07-11 com Associação dos Operadores de Telecomunicações - APRITEL - Pedro Ramalho, Madalena Sutcliffe, Francisco Silva, Fernando Flores, Sofia Aguiar
Audiência em 2012-07-11 com Associação Portuguesa de Vídeo - Manuel Duque, outros
Audiência em 2012-07-11 com Associação de Produtores Independentes de Televisão- Susana Gato, outros
Audiência em 2012-07-17 com Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social - Albérico Fernandes, João Palmeiro, João Paulo Faustino, Luis Marques-SIC, José Fragoso-TVI, Pedro Braumann-RTP.
Audiência em 2012-07-18 com Margarida Gil, Luis Urbano, Pandora Cunha Teles
Audiência em 2012-07-19 com Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas - José Manuel Castello Lopes, J. A. Lima de Carvalho

2012-07-25 | Votação final global

[DAR I série n.º 135, 2012.07.26, da 1.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2012-07-25 na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 69/XII/1.ª (GOV). Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) , Michael Seufert (CDS-PP) , Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) , Miguel Tiago (PCP) , Catarina Martins (BE) , Luís Fazenda (BE) , João Semedo (BE) , Cecília Honório (BE) , Francisco Louçã (BE) , Ana Drago (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Mariana Aiveca (BE)

2012-07-30 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

Envio da redação final: 2012-07-31

Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2012-07-31, Redação Final aprovada sem votos contra
Aprovado

2012-08-01 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais

Versão: 1

[DAR II série A n.º 218, 2012.08.01, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-16)]

2012-08-07 | Envio para promulgação

2012-08-24 | Promulgação

2012-08-28 | Referenda

2012-08-30 | Envio INCM

2012-09-06 | Lei (Publicação DR)

Lei 55/2012 Título: Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais [DR I série n.º 173/2012 2012.09.06]

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