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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 249/XII/1
Reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2012-06-04
|
Entrada
2012-06-05
|
Admissão
2012-06-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-19
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 3ª CDN e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2012-07-18
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
[DAR II série A n.º 213, 2012.07.20, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-9)]
2012-06-06
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Anúncio
2012-06-06
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Publicação
[DAR II série A n.º 190, 2012.06.06, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 40-41)]
2012-09-19
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Retirada da iniciativa