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Projeto de Lei 249/XII/1
Reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-06-04 |  Entrada

2012-06-05 |  Admissão

2012-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 3ª CDN e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2012-07-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

2012-06-06 |  Anúncio

2012-06-06 |  Publicação
2012-09-19 |  Retirada da iniciativa