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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 328/XII/1
Aprova Parecer Fundamentado sobre a violação do Princípio da Subsidiariedade pela Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012)130].
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 2012.05.22)
Autoria
Comissão de Assuntos Europeus
2012-05-16
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Entrada
2012-05-16
|
Admissão
2012-05-16
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Anúncio
2012-05-16
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Publicação
[DAR II série A n.º 181, 2012.05.16, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 19-20)]
2012-05-16
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Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Europeus
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-05-17
Envio do texto final: 2012-05-23
Envio da redação final: 2012-05-23
Documento(s) anexo(s)
Informação - Texto da Iniciativa da CAE
Informação - Texto de Sbstituição da Iniciativa da CAE (Versão Final)
[DAR II série A n.º 182, 2012.05.17, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 80-81)]
2012-05-18
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Votação Deliberação
[DAR I série n.º 111, 2012.05.19, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 53-53)]
Votação em 2012-05-18 na Reunião Plenária n.º 111
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-05-18
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Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012)130]
Versão:
1
[DAR II série A n.º 185, 2012.05.25, da 1.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-2)]
2012-05-22
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Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Europeus
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-05-23
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da CAE
Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2012-05-23, Redação Final aprovada por Unanimidade - Ausência do GP do PCP
Aprovado
2012-05-25
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Envio INCM
2012-05-31
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012)130]
[DR I série n.º 106/2012 2012.05.31]