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Projeto de Resolução 323/XII/1
Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do Despacho n.º 5634 de 26 de Abril de 2012 e o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 94/2010, de 11 de Agosto. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-05-11 |  Entrada

2012-05-15 |  Admissão

2012-05-15 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-06-21
     

2012-05-16 |  Anúncio

2012-05-16 |  Publicação
2012-06-22 |  Votação Deliberação
Votação em 2012-06-22 na Reunião Plenária n.º 124, N.º 1 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-06-22 na Reunião Plenária n.º 124, N.ºs 2 e 3 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV