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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 28/XII/1
Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Tratado PT
[formato DOC]
[formato PDF]
Assinaturas
[formato DOC]
[formato PDF]
Tratado Digitalizado
[formato PDF]
Pronúncia do MF
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-03-07
|
Entrada
2012-03-08
|
Admissão
2012-03-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-04-10
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer CAE_PPR 28-XII
Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2012-04-10, Aprovado, tendo as partes I e III do parecer sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos grupos parlamentares do PCP e do BE.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
[DAR II série A n.º 159, 2012.04.11, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 85-91)]
2012-03-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-28
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2012-03-28
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Honório Novo (PCP)
[DAR II série A n.º 153, 2012.03.31, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 64-67)]
2012-03-09
|
Anúncio
2012-03-09
|
Publicação
[DAR II série A n.º 138, 2012.03.09, da 1.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 11-50)]
2012-04-12
|
Apreciação
[DAR I série n.º 95, 2012.04.13, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-36)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
268/XII/1
Título
Propõe a realização de um Referendo Nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
279/XII/1
Título
Referendo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
281/XII/1
Título
Propõe que o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária seja sujeito a Referendo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
283/XII/1
Título
Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na união económica e monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego
Tipo
Proposta de Resolução
Número
30/XII/1
Título
Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012,
Intervenções
Pedro Passos Coelho (PRIMEIRO-MINISTRO)
,
António José Seguro (PS)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Ana Drago (BE)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Ana Drago (BE)
,
Honório Novo (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Vitalino Canas (PS)
,
António Rodrigues (PSD)
,
Paulo Mota Pinto (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Francisco de Assis (PS)
,
Sérgio Azevedo (PSD)
,
Paulo Portas (MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS)
2012-04-13
|
Votação global
[DAR I série n.º 96, 2012.04.14, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-04-13 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
Rui Pedro Duarte (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Intervenções
Luís Montenegro (PSD)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
António Rodrigues (PSD)
,
Miguel Frasquilho (PSD)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Paulo Batista Santos (PSD)
,
Alberto Costa (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Rui Pedro Duarte (PS)
,
Sérgio Sousa Pinto (PS)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
José Lino Ramos (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
2012-04-13
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012
Versão:
1
[DAR II série A n.º 177, 2012.05.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-30)]
2012-05-09
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2012-05-11
|
Envio INCM
2012-06-19
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012
[DR I série n.º 117/2012 2012.06.19]