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Projeto de Resolução 207/XII/1
Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (¿Regulamento 1060/2009), promova uma actualização do quadro regulatório que enforma a actividade das Agências de Notação Financeira. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-02-01 |  Entrada

2012-02-02 |  Admissão

2012-02-02 |  Anúncio

2012-02-02 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Europeus
     

2012-02-02 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-15
     

2012-02-03 |  Publicação
2012-03-09 |  Apreciação
2012-03-16 |  Votação Deliberação
Votação em 2012-03-16 na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-03-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-03-28
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2012-03-28, Redação Final aprovada por Unanimidade
Aprovado
     

2012-04-04 |  Envio INCM

2012-04-10 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento n.º 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das agências de notação financeira [DR I série n.º 71/2012 2012.04.10]