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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 207/XII/1
Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (¿Regulamento 1060/2009), promova uma actualização do quadro regulatório que enforma a actividade das Agências de Notação Financeira.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
,
Vera Rodrigues (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
2012-02-01
|
Entrada
2012-02-02
|
Admissão
2012-02-02
|
Anúncio
2012-02-02
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Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Europeus
2012-02-02
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-15
Documento(s) anexo(s)
Informação - Discussão para o Plenário
2012-02-03
|
Publicação
[DAR II série A n.º 113, 2012.02.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 33-34)]
2012-03-09
|
Apreciação
[DAR I série n.º 83, 2012.03.10, da 1.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)
,
João Galamba (PS)
,
Honório Novo (PCP)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2012-03-16
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 86, 2012.03.17, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 32-32)]
Votação em 2012-03-16 na Reunião Plenária n.º 86
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
PS
,
BE
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2012-03-21
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Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-03-28
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2012-03-28, Redação Final aprovada por Unanimidade
Aprovado
2012-04-04
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Envio INCM
2012-04-10
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento n.º 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das agências de notação financeira
[DR I série n.º 71/2012 2012.04.10]