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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 135/XII/1
Altera a Lei da Televisão impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço público.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Ana Drago (BE)
2012-01-10
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Entrada
2012-01-11
|
Admissão
2012-01-11
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Anúncio
2012-01-11
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Publicação
[DAR II série A n.º 95, 2012.01.11, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 22-23)]
2012-01-11
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-04
Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2012-07-03
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Inês de Medeiros (PS)
[DAR II série A n.º 206, 2012.07.06, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 12-20)]
2015-10-22
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22