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Projeto de Lei 103/XII/1
Estabelece o princípio da Neutralidade da Rede nas Comunicações Electrónicas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-11-30 |  Entrada

2011-12-02 |  Admissão

2011-12-02 |  Anúncio

2011-12-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-04


Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2012-07-03
Aprovado por unanimidade BE
Autores do Parecer
Ana Sofia Bettencourt (PSD)
     

2011-12-03 |  Publicação
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22