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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 103/XII/1
Estabelece o princípio da Neutralidade da Rede nas Comunicações Electrónicas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Bruno Dias (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
2011-11-30
|
Entrada
2011-12-02
|
Admissão
2011-12-02
|
Anúncio
2011-12-02
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-04
Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2012-07-03
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Ana Sofia Bettencourt (PSD)
[DAR II série A n.º 206, 2012.07.06, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-12)]
2011-12-03
|
Publicação
[DAR II série A n.º 76, 2011.12.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 9-13)]
2015-10-22
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22