Projeto de Resolução 94/XII/1
Recomenda ao Governo que retome o Grupo de Trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística, de acordo com a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal
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Paula Santos (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
2011-09-29 |
Entrada
2011-10-04 |
Admissão
2011-10-04 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Defesa Nacional
2011-10-04 |
Baixa comissão para discussão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-19
2011-10-06 |
Anúncio
2011-10-06 |
Publicação
2015-06-16 |
Baixa comissão para discussão
Obs: a pedido do autor em 16-06-2015
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
2015-07-22 |
Votação Deliberação
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV