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Projeto de Lei 32/XII/1
Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-08-01 |  Entrada

2011-08-02 |  Admissão

2011-08-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-08-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-08-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-08-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-08-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-20


Votação na reunião da Comissão n.º 11 em 2011-09-20
Aprovado por unanimidade BE
Autores do Parecer
Sérgio Azevedo (PSD)
     

2011-08-03 |  Anúncio

2011-08-03 |  Publicação
2011-08-03 |  Parecer da ALRAA
Obs: Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

2011-08-03 |  Parecer da ALRAM
2011-08-03 |  Parecer do Governo da RAM
2012-01-05 |  Discussão generalidade
2012-01-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-01-06 na Reunião Plenária n.º 56 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Intervenções
Mendes Bota (PSD)